Compreender a partilha de bens pode ser um desafio, especialmente quando se trata de imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Ao enfrentar um divórcio ou dissolução de união estável, é essencial que você tenha em mente como será realizada a divisão desses bens.
O programa, que teve como foco a facilitação de acesso à moradia, também possui suas particularidades na hora da partilha.
O regime de casamento ou de união estável escolhido por você e seu parceiro pode influenciar diretamente na forma como os bens serão partilhados.
Cada regime possui regras específicas que determinam quais bens são partilháveis e quais permanecem de propriedade individual.
Se o imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida foi adquirido durante o casamento no regime de comunhão parcial de bens, por exemplo, ele será incluído na lista de bens a serem divididos.
Entretanto, a partilha de um imóvel financiado envolve mais do que apenas a divisão física do bem. É necessário considerar o saldo devedor e as prestações que ainda estão por vir.
Questões relacionadas ao financiamento, como avaliação do valor do imóvel e encargos financeiros decorrentes do contrato, também são aspectos cruciais.
Negociações cuidadosas e justas são necessárias para garantir que ambos os parceiros tenham seus direitos respeitados e que a divisão seja feita de maneira equitativa.
Entendendo a Partilha de Imóveis Financiados em Casos de Divórcio ou Dissolução de União Estável
Quando se enfrenta um divórcio ou dissolução de união estável, a partilha de um imóvel financiado pode se tornar um ponto complexo.
É crucial compreender como a legislação trata o tema e quais são os passos necessários para que tudo ocorra dentro da legalidade.
Aspectos Legais da Partilha de Bens
No Brasil, a partilha de bens em casos de divórcio ou dissolução de união estável segue o que foi estabelecido no regime de bens escolhido pelo casal, que pode ser a comunhão parcial, comunhão universal ou separação de bens.
A lei determina que os bens adquiridos durante a sociedade conjugal ou união estável pertencem a ambos, salvo exceções previstas em contrato.
Em casos onde a propriedade é financiada, tanto a quitação da dívida com o banco quanto o valor de mercado do imóvel devem ser considerados na decisão judicial de partilha.
Responsabilidades Financeiras e Financiamento Imobiliário
Em relação ao financiamento imobiliário, ambas as partes continuam sendo responsáveis pelo pagamento das parcelas após a separação, a menos que haja acordo diferente sancionado pela Justiça.
A responsabilidade pode ser dividida conforme o saldo devedor e as parcelas pagas até a data do divórcio.
Em casos de inadimplência, a instituição financeira pode buscar a reparação do saldo faltante de qualquer um dos cônjuges, indiferente da decisão judicial sobre a partilha de bens.
O Programa Minha Casa Minha Vida e a Divisão de Bens
O Programa Minha Casa Minha Vida, atualmente conhecido como Casa Verde e Amarela, estabelece regras específicas para a aquisição de imóveis subsidiados.
No contexto da divisão de bens, é importante verificar as condições estipuladas no contrato de financiamento, pois podem existir cláusulas que interferem diretamente na forma como a partilha de bens financiados será realizada, levando em conta fatores como renda e o uso do FGTS.
Documentação Necessária e Procedimentos no Cartório
Para efetivar a partilha de imóvel financiado, será necessária uma série de documentação:
- Certidão de casamento com averbação do divórcio;
- Documentação do imóvel, incluindo a matrícula atualizada, que pode ser obtida no Cartório de Registro de Imóveis;
- Formal de partilha ou decisão judicial.
No cartório, você deverá proceder com a averbação da partilha na matrícula do imóvel. Além disso, pode ser necessário o pagamento de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em caso de transferência de propriedade do imóvel ou de parte dela.
A partilha do imóvel conclui-se com o registro apropriado no cartório competente, consolidando a transferência da propriedade aos cônjuges conforme a decisão de partilha.
Considerações Finais e Recomendações de Profissionais Especializados
Ao finalizar o processo de divórcio e enfrentar a partilha de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida, é crucial considerar a orientação de advogados especializados.
Eles podem fornecer a assessoria necessária para garantir uma divisão justa e em conformidade com as leis vigentes.
Desafios Comuns na Partilha de Bens e o Papel do Advogado
Os desafios na partilha de bens, especialmente de um imóvel financiado, incluem interpretações do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, decisões judiciais e jurisprudência.
O advogado atua proporcionando assistência para compreender esses aspectos e assegurar a igualdade de direitos.
A atuação deste profissional inclui a análise da comunhão parcial ou universal de bens adotada durante o casamento, o que influencia diretamente quem mantém a posse do imóvel.
- Papel do Advogado no Divórcio:
- Análise da documentação relativa ao financiamento;
- Avaliação da propriedade sob ótica do regime de bens;
- Orientações baseadas em decisões judiciais anteriores.
Os advogados também podem lidar com a análise de crédito e das prestações ainda devidas, entendendo a propriedade como um ativo que talvez precise ser dividido com terceiros, ou reconhecido como propriedade exclusiva.
Estratégias para Negociação e Consenso entre as Partes
Para chegar a um consenso na partilha, é essencial promover o diálogo entre o casal. Um advogado ou advogada pode mediar negociações para que ambas as partes saiam satisfeitas, considerando a partilha de fato frente a uma decisão judicial.
- Estratégias Recomendadas:
- Propor acordos que reconheçam a contribuição de ambos para o imóvel;
- Avaliar se um dos cônjuges pode se tornar o co-proprietário do bem;
- Discutir o valor do imóvel em relação ao saldo devedor do financiamento.
Nestes casos, a presença de um profissional especializado na mediação pode ser determinante, garantindo que ambas as partes mantenham um entendimento pacífico e direcionado para um acordo justo.
Ao lidar com a separação de fato e o imbróglio que pode envolver um imóvel sob financiamento, o suporte legal e as recomendações personalizadas de uma advogada ou advogado vão além do simples suporte, convertendo-se em um pilar essencial para a proteção dos interesses dos envolvidos.